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Projeto:
PLO 13 28/09/1993 (
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Processo:
04-13/1993
Justificativa:
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Jplo0013-1993
Promovente:
Arnaldo Madeira
Ementa:
ALTERA O DISPOSTO NO ART. 40, § 3O. E 5O. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MAIORIA ABSOLUTA / MAIORIA QUALIFICADA / ORDEM DO DIA / VOTACAO
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Pareceres:
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Justs1605-1993
Tramitação:
ATM
Recebido em 28/09/1993
Encaminhado em 01/10/1993
CCJ
Recebido em 01/10/1993
Encaminhado em 22/10/1993
ATM
Recebido em 22/10/1993
Encaminhado em 02/01/1997
ARQUIVO
Recebido em 07/01/1997
Encerramento:
07/01/1997. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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